Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-05-23 | Final: 1913-06-17 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D767 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Primária e Secundária: António José Lourinho, Vitorino Godinho, Ângelo Vaz,Tomás da Fonseca 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 210-A, dos Ministros do Interior e das Finanças, Afonso Costa, Rodrigo José Rodrigues, respetivamente, que propõem que o o serviço público de instrução primária fique definitivamente a cargo das Câmaras Municipais do Continente e Ilhas, quanto a administração e dotação, nos termos do Decreto de 29 de Março de 1911.

Inclui o Parecer da Comissão de Finanças: Joaquim José de Oliveira, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Francisco de Sales Ramos da Costa, José Barbosa e Inocêncio Camacho Rodrigues. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar