Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-08-01 | Final: 1912-07-01 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D773 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: José Vale de Matos Cid, Luís de Mesquita Carvalho, Barbosa de Magalhães, Tomé de Barros Queiroz, Emídio Mendes, relator, Germano Martins 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei nº 18-M do Deputado António Maria da Cunha Marques da Costa, Projecto de Lei nº 24-F do Deputado Joaquim José Cerqueira da Rocha, Projecto de Lei nº 44-A dos Deputados Américo Olavo e Carlos Olavo, Projecto de Lei nº 44-B do Deputado José Barbosa e o Projecto de Lei nº 147-H dos Deputados Adriano Gomes Pimenta, Henrique José dos Santos Cardoso, Germano Martins, Porfírio Coelho da Fonseca Magalhães, que propõem que o Governo autorize os jogos de fortuna e azar nas estâncias termais, balneares e climatéricas de Portugal Continental e Ilhas Adjacentes.

Inclui os Projectos de Lei; o Parecer nº 90 da Comissão de Legislação do Senado: Francisco António Ochoa, Anselmo Augusto da Costa Xavier, FeioTerenas, Tomás Cabreira, Abílio Barreto, José de Pádua, Manuel Goulart de Medeiros, José Machado de Serpa, Francisco Correia de Lemos, Ricardo Paes Gomes; e a Proposta de Lei nº 254-A do Senado: Domingos Tasso de Figueiredo, António Bernardino Roque, Evaristo de Carvalho. 
Estado de Conservação: Razoável 
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