Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-06-24 | Final: 1913-06-25 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D777 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil: Luís de Mesquita Carvalho, Germano Martins, Emídio Mendes, Matos Cid 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei n.º 168, do Deputado Caetano Gonçalves, que propõe procedimentos que possam levar à aposentação dos Juízes que se encontram colocados, mas inactivos. Inclui a Proposta de Lei n.º 295-C do Senado: Anselmo Braamcamp Freire, Augusto Rovisco Garcia, Carlos Calisto. 
Estado de Conservação: Razoável 
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