Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1914-01-06 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D122 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, João Pedro de Almeida Pessanha, José Dias Alves Pimenta, António Aresta Branco, António Granjo, Aquiles Gonçalves, Luís Filipe da Mata, Francisco de Sales Ramos da Costa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Eduardo de Almeida 
Sumário: Os Ministros do Interior, Guerra, Marinha e Colónias propõem que a Lei de 15 de Julho de 1912, relativa aos Oficiais do Exército que, após 5 de Outubro de 1910, sejam requisitados pelo Ministério do Interior para o desempenho de funções ligadas à manutenção da ordem pública, se mantenha em vigor até à aprovação do Código Civil.

Inclui a Proposta de Lei n.º 9-D do Ministro do Interior, Rodrigo J. Rodrigues; Ministro da Guerra, João Pereira Bastos; Ministro da Marinha, José de Freitas Ribeiro; Ministro das Colónias - Artur Rodrigues de Almeida Ribeiro 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar