Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1914-01-08 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D47 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil: Júlio Sampaio Duarte, Germano Martins, Alberto Xavier, José Vale de Matos Cid, Emídio Mendes, António Fonseca e Adriano Gomes Pimenta 
Sumário: O Deputado António Fonseca propõe que a inscrição nos cadernos eleitorais se faça entre determinadas datas e define a documentação necessária.

Inclui o Projecto de Lei n.º 13-A do Deputado António Fonseca 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar