Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1914-03-06 | Final: 1914-04-21 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D791 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e Comercial e de Legislação Criminal: Emídio Mendes, Júlio Sampaio Duarte, Barbosa de Magalhães, Matos Cid, Germano Martins, Amílcar Ramada Curto, Caetano Gonçalces, Mesquita Carvalho, Almeida Ribeiro, Alberto de Moura Pinto e Alberto Xavier, António Fonseca 
Sumário: O Senado propõe outras alterações, designadamente no que respeita à documentação, ao recenseamento eleitoral, sobre o que se pronuncia a Comissão de Legislação Civil.

Inclui a Proposta de Lei n.º 14 do Senado: Anselmo Braamcamp Freire, Ricardo Paes Gomes, José António Arantes Pedroso 
Estado de Conservação: Razoável 
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