Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1913-12-03 | Final: 1914-01-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D19 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Francisco de Sales Ramos da Costa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Tomé José de Barros Queiroz, José Dias Alves Pimenta, José Tristão Pais de Figueiredo, António Granjo, Luis Filipe da Mata, João Pedro de Almeida Pessanha, António Aresta Branco, Eduardo de Almeida 
Sumário: Os Ministros das Finanças e do Interior propõem que se concedam pensões de assistência aos funcionários que, havendo sido considerados incapazes para o serviço, não tenham direito à aposentação.

Inclui Proposta de Lei n.º 1-C do Ministro das Finanças, Afonso Costa; Ministro do Interior, Rodrigo José Rodrigues 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar