Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1912-04-11 | Final: 1914-02-17 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D265 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Operária: Ricardo Covões, Ângelo Vaz, Gastão Rodrigues, Manuel José da Silva, Albino Pimenta de Aguiar, Alfredo Maria Ladeira 
Sumário: O ministro do Fomento propõe alterações ao Decreto de 14 de Abril de 1891, que regulamentava o trabalho dos menores e das mulheres nos estabelecimentos industriais.

Inclui o Parecer s/ nº da Comissão de Finanças - Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, João Pedro de Almeida Pessanha, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, António Aresta Branco, Joaquim Portilheiro, Tomé José de Barros Queiroz, Joaquim José de Oliveira, Francisco de Sales Ramos da Costa, Philemon Duarte de Almeida, Luís Filipe da Mata, José Dias Alves Pimenta; a Proposta de Lei n.º 172-D do Ministro do Fomento, Estevão de Vasconcelos 
Estado de Conservação: Razoável 
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