Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1914-02-19 | Final: 1914-02-19 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D103 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, Joaquim José de Oliveira, Eduardo de Almeida, Francisco de Sales Ramos da Costa, Luís Filipe da Mata, José Dias Alves Pimenta, Joaquim Lopes Portilheiro Júnior, João Pedro de Almeida Pessanha, Tomé José de Barros Queiroz, José Tristão Pais de Figueiredo, António Aresta Branco 
Sumário: O Deputado António Albino de Carvalho Mourão propõe que os Regentes do Ensino Primário fiquem isentos do pagammento do direito de encarte.

Inclui o Projecto de Lei n.º 37-A do Deputado António Albino de Carvalho Mourão 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar