DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1937-01-15 | Final: 1937-04-10
Legislatura:
I Leg. (3ª Sessão Leg.)
Dimensão e Suporte:
20 fl. ;papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC55
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Proveniência:
Serviços Legislativos da Assembleia Nacional
Autor:
Governo
Sumário:
Resolução n.º 159/I. Ratificação do Decreto-lei nº 27 485, pulicado bo Diário do governo nº 12 de 15 de Janeiro de 1937. Determina que o Tribunal Colectivo criado pelo Decreto nº 20 282 ( Fiscalização de géneros alimentícios) fique funcionando junto do Comando Geral da Polícia de Segurança Pública e regula as suas atribuições.
Contém
Proposta sobre a ratificação do Decreto de -lei nº 27 485.
Proposta de alteração
Oficio da Presidência da Assembleia Nacional enviando à Presidência da Câmara Corporativa a proposta.
Oficio da Presidência da Câmara Corporativa remetendo o Parecer relativo à Proposta de Lei nº 159.
Parecer impresso e publicado no Diário da Assembleia Nacional.
Diário do Governo nº 12, 1ª série de 15 de Janeiro de 1937
Estado de Conservação:
Bom
Instrumentos de descrição:
Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação)
Cota:
Secção XXVIII, cx. 6, nº 27
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