Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1935-01-10 | Final: 1937-07-19 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC45 
Tipologia: Proposta 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assenbleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Oficio do Presidente do Conselho remetendo a proposta de Lei do recrutamento e serviço militar à AN.

Relatório sobre a Proposta de lei (impresso).

Proposta de lei.

Oficio da Assembleia Nacional para a Câmara Corporativa.

Oficio da Câmara Corporativa enviando o parecer sobre a Proposta de Lei à Assembleia Nacional.

Parecer da Câmara Corporativa sobre a Proposta de Lei nº 162/I (impresso).

Duplicado da Proposta de Lei.

Diário das Sessões nº 134 ao nº 143 de 12 a 25 de Maio de 1937 (Sessão nº 132 a 141).

Propostas de alteração aprovadas.

Propostas de alteração aprovadas em parte.

Propostas de alteração rejeitadas.

Propostas de alteração retiradas

Propota de alteração prejudicadas.

Proposta de lei com emendas

Oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 . Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6-a nº 30; 
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