Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-01-22 | Final: 1937-02-24 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 5 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC56 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 163/I. Ratificação do Decreto-Lei nº27.492, que permite transitoriamente ao Ministro das Finanças promover o Secretário de Finanças de 2ª classe, os de 3ª com a aprovação em concurso para a 1ª.

Contém

Oficio da Presidência do Conselho enviando a Proposta de Ratificação do Decreto 27 492.

Proposta de Ratificação

Diário do Governo nº 15 de 19 de Janeiro de 1937.

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional para o Presidenta da República.

Proposta de Lei assinada pela mesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 6A, nº 31 
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