Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-01-07 | Final: 1915-02-03 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 46 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC735 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Maria Vilhena Barbosa de Magalhães, Ministro da Justiça ; Álvaro de Castro, Ministro das Finanças 
Sumário: Organizando os tribunais criados pela lei de 30 de junho de 1914, nas comarcas de Lisboa e Porto para julgamento de transgressões e para todos os termos das execuções por selo, custas, multas e indemnizações criminosas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 ; liv. 3320 
Cota: Secção IV, cx. 94, mç. 55, capa n.º 1738 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar