Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-01-08 | Final: 1917-06-25 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC736 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Eduardo Alberto Lima Basto, Ministro do Fomento 
Sumário: Restituindo à Câmara Municipal de Lisboa a atribuição exclusiva da fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do concelho.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 17-B de 15 de julho de 1915 do deputado Ernesto Júlio Navarro, com o parecer nº 231 de 18 de janeiro de 1916 da comissão de administração pública. Esta iniciativa sofreu alterações do Senado, propostas a 15 de maio de 1916. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 94, mç. 55, capa n.º 1739 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar