DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1915-01-08 | Final: 1917-06-25
Legislatura:
1ª leg.
Dimensão e Suporte:
11 p.
Código de referência:
PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC736
Tipologia:
Proposta de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Eduardo Alberto Lima Basto, Ministro do Fomento
Sumário:
Restituindo à Câmara Municipal de Lisboa a atribuição exclusiva da fiscalização da conservação e reparação dos edifícios particulares do concelho.
Esta iniciativa foi renovada pela nº 17-B de 15 de julho de 1915 do deputado Ernesto Júlio Navarro, com o parecer nº 231 de 18 de janeiro de 1916 da comissão de administração pública. Esta iniciativa sofreu alterações do Senado, propostas a 15 de maio de 1916.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3293
Cota:
Secção IV, cx. 94, mç. 55, capa n.º 1739
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