Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1914-03-26 | Final: 1914-04-14 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D371 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Júlio Sampaio Duarte, Luís de Mesquita Carvalho, Adriano Gomes Pimenta, António Fonseca, Matos Cid, Emídio Mendes, Alberto Xavier 
Sumário: O Deputado Pedro Virgílio Ferraz Chaves, propõe que a Freguesia de Fermelã, que foi desanexada judicialmente, em 1898, da Comarca de Estarreja e integrada na de Albergaria-a-Velha, volte à antiga situação.

Inclui o Parecer da Comissão de Legislação Criminal: Alberto Xavier, Amílcar Ramada Curto, José Mendes de Abreu, Artur R. de Almeida Ribeiro, Joaquim José de Oliveira, Caetano Gonçalves, Alberto de Moura Pinto, Bernardo Lucas: o Projecto de Lei n.º 47-C, do Deputado Pedro Vigílio Ferraz Chaves. 
Estado de Conservação: Razoável 
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