Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1914-03-23 | Final: 1914-04-06 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D191 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Joaquim José de Oliveira, Amílcar Ramada Curto, Alberto Xavier, José de Abreu, Artur de Almeida Ribeiro, Alberto de Moura Pinto, Caetano Gonçalves, Bernardo Lucas 
Sumário: Os Ministros do Interior e da Justiça propõem alguns esclarecimentos à Lei de 22 de Fevereiro de 1914, que concedia amnistia a antigos membros do Poder Executivo da Monarquia Constitucional.

Inclui a Proposta de Lei n.º 85-C, do Ministro do Interior, Bernardino Machado e Ministro da Justiça, Manuel Monteiro 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar