Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1914-03-06 | Final: 1914-04-30 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D161 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Júlio Sampaio, Matos Cid, Germano Martins, António Fonseca, Alberto Xavier, Mesquita Carvalho, Emídio Mendes, Barbosa de Magalhães 
Sumário: Os Ministros dos Negócios Estrangeiros, da Justiça e das Finanças propõem que o tempo durante o qual o Juiz, Delegado do Governo junto do Tribunal Arbitral da Haia ali se mantiver, seja contado como tempo de serviço judicial.

Inclui o Parecer s. nº da Comissão de Finanças - Francisco de Sales Ramos da Costa, João Pessanha, Luís Filipe da Mata, Tomé de Barros Queiroz, José Tristão Pais de Figueiredo, Joaquim José de Oliveira, Joaquim Portilheiro, Vitorino Guimarães, Philemon Duarte de Almeida, Eduardo de Almeida e a Proposta de Lei n.º 54-F do Ministro dos Negócios Estrangeiros, Bernardino Machado; Ministro do Justiça, Manuel Monteiro; Ministro das Finanças, Tomás Cabreira 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar