Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1914-02-13 | Final: 1914-04-20 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D813 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Civil - Francisco José Pereira, Matos Cid, Luís Filipe da Mata, Queiroz Vaz Guedes, Ribeiro de Carvalho, Barbosa de Magalhães 
Sumário: Sobre o Projecto de Lei n.º 83-H do Deputado Vítor Macedo Pinto; Projecto de Lei n.º 54-J dos Deputados Baltazar de Almeida Teixeira, José Nuno Tierno da Silva; Projecto de Lei n.º 32-A do Deputado Urbano Rodrigues; Projecto de Lei n.º 117-C do Deputado António dos Santos Silva que propõem que determinadas Câmaras Municipais sejam autorizadas a transferir verbas do Fundo Municipal de Viação para outros fins, mas a Comissão de Administração Pública entende que esses Fundo já não existe, desde a aprovação do Código Civil, pelo que os Projectos de Lei são de nenhum efeito. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar