Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1914-03-02 | Final: 1914-05-06 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D77 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil: Barbosa de Magalhães, Joaquim Brandão, Luís Filipe da Mata, Francisco José Pereira, Queiroz Vaz Guedes, António Fonseca 
Sumário: Os Deputados Manuel Gregório Pestana Júnior, Carlos Olavo e Ribeira Brava propõem que as Câmaras Municipais das Ilhas Adjacente sejam autorizadas a lançar impostos sobre o tabaco, autócne ou importado.

Inclui a Proposta de Lei s. nº do Senado: Anselmo Braamcamp Freire, António Bernardino Roque, Ricardo Paes Gomes; o Parecer nº 280 da Comissão de Legislação do Senado - Anselmo Xavier, Elísio de Castro, António Cerqueira Coimbra, Ricardo Paes Gomes; o

Parecer s. nº da Comissão de Finanças do Senado - Inácio Magalhães Basto, Estevão de Vasconcelos, João de Freitas, José Maria Pereira; a Proposta de Lei n.º 198-A da Câmara dos Deputados: José Augusto Simas Machado, Jorge Frederico Velez Caroço, Pedro Januário do Vale Sá Pereira; o Parecer nº 183 da Comissão de Legislação Civil e Comercial da Câmara dos Deputados - Emídio Mendes, Matos Cid, Barbosa de Magalhães, Luís de Mesquita Carvalho, Germano Martins, José João de Oliveira, relator; o Parecer s. nº da Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados - Inocêncio Camacho Rodrigues, Joaquim José de Oliveira, António Granjo, Francisco de Sales Ramos da Costa, Vitorino Máximo de Carvalho Guimarães, José Barbosa; o Projecto de Lei n.º 24-D dos Deputados Manuel Gregório Pestana Júnior, Carlos Olavo, Ribeira Brava (Visconde de) - Francisco Correia de Herédia; e o Pertence ao nº 280 - Comissão de Fomento do Senado - Senadores Estevão de Vasconcelos, J. Câmara Pestana, Cristovão Moniz, Manuel de Sousa da Câmara, relator. 
Estado de Conservação: Razoável 
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