Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1914-04-22 | Final: 1914-06-18 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D461 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Colónias: Ferreira do Amaral, Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Sá Cardoso, Prazeres da Costa, António de Paiva Gomes 
Sumário: O Deputado José de Freitas Ribeiro propõe a criação de um Julgado Municipal com sede em Chai-Chai e jurisdição sobre o território do antigo distrito de Gaza, em Moçambique.

Inclui o Parecer da Comissão de Finanças: Joaquim Basílio Cerveira e Sousa de Albuquerque e Castro, Eduardo de Almeida, José Dias Alves Pimenta, João Pessanha, Philemon Duarte de Almeida, Vitorino Guimarães, Luís Filipe da Mata, Francisco de Sales Ramos da Costa, Joaquim José de Oliveira, relator; o Projecto de Lei n.º 137-B, do Deputado José de Freitas Ribeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
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