Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-01-07 | Final: 1915-01-11 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC740 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Álvaro Castro, Ministro das Finanças 
Sumário: Mantendo o privilégio da impenhorabilidade das inscrições do estado.

Esta iniciativa foi renovada pela nº 74-A de 6 de agosto de 1915, do deputado Álvaro Xavier de Castro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 
Cota: Secção IV, cx. 94, mç. 55, capa n.º 1746 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar