Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-05-29 | Final: 1915-06-16 
Legislatura: 1ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC1283 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Augusto José Vieira 
Sumário: Tornando aplicáveis designadas disposições da lei aos funcionários que já recebam salários e emolumentos em cargos que exerçam. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: liv. 3293 ; liv. 3320 
Cota: Secção IV, cx. 94, mç. 56, capa n.º 1755 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar