Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1914-06-12 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D41 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Júlio Sampaio Duarte, Barbosa de Magalhães, José Vale de Matos Cid, Germano Martins, Alberto Xavier, António Fonseca, Emídio Mendes 
Sumário: O Deputado Germano Martins propõe que o Estado fique detentor de todas as prestações e vantagens consignadas nos Títulos de Emprazamento dos foros abrangidos pela Lei de Separação do Estado da Igreja.

Inclui o Projecto de Lei nº 11-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
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