Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1914-06-08 | Final: 1914-06-14 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D322 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Philemon Duarte de Almeida, Joaquim Portilheiro, Eduardo Almeida, Vitorino Guimarães, Tomé de Barros Queiroz, Luís Filipe da Mata, Francisco de Sales Ramos da Costa, Joaquim José de Oliveira, relator 
Sumário: O Ministro das Finanças propõe que as Câmaras Municipais sejam isentas do pagamento de taxa de importação, quando adquirirem material fixo e circulante, destinado à instalação de viação eléctrica.

Inclui a Proposta de Lei n.º 271-C do Ministro das Finanças, Tomás Cabreira 
Estado de Conservação: Razoável 
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