Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-07-14 | Final: 1915-07-19 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D574 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra: Francisco de Sales Ramos da Costa, António Correia Portocarrero Teixeira de Vasconcelos, Sá Cardoso, João Pereira Bastos, Amândio Óscar da Cruz e Sousa, José Augusto Simas Machado, Helder Armando dos Santos Ribeiro,Tomás de Sousa Rosa, relator 
Sumário: O Senado propõe que sejam mandadas trancar as penas disciplinares decretadas aos militares que tomaram parte na acção que restituiu a Constituição ao Povo.

Inclui a Proposta de Lei n.º 16-A do Senado: António Xavier Correia Barreto, Bernado Paes de Almeida, José Paes de Vasconcelos Abranches. 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: R1,CD,PPP,Cx.3 
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