Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-07-07 | Final: 1915-07-20 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D38 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Carlos Olavo, Pestana Júnior, Alberto Xavier, João Gonçalves, António Dias, Armando Marques Guedes, Bernardo Lucas, relator 
Sumário: O Deputado Mariano Martins propõe uma amnistia que abranja uma determinada parte dos processos a serem julgados pelo Tribunal de Transgressões de Lisboa.

Inclui o Projecto de Lei n.º 8-C do Deputado Mariano Martins 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar