Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-06-22 | Final: 1915-07-21 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D866 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Agricultura: Guilherme Nunes Godinho, Albino Pimenta de Aguiar, Alfredo Pinto de Azevedo e Sousa , Eduardo Alberto Lima Basto, Francisco Coelho do Amaral Reis, relator 
Sumário: Os Deputados Manuel Pestana Júnior, Ribeira Brava e Carlos Olavo propõem que os milhos que, em 31 de Julho de 1915 se encontarem em trânsito para a Madeira, dentro das condições previstas no decreto de 9 de Junho de 1915, ficarão isentos do pagamento de direitos, tal como previsto no mesmo decreto.

Inclui o Parecer s. nº da Comissão de Finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, Joaquim José de Oliveira, Álvaro de Castro, Mariano Martins, Levy Marques da Costa, Queiroz Vaz Guedes, Casimiro Rodrigues de Sá, António Maria Malva do Vale, José Maria Gomes, João Soares, relator e o Projecto de Lei n.º 17-G. 
Estado de Conservação: Razoável 
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