Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1915-08-03 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D374 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Barbosa de Magalhães, Germano Martins, Abílio Marçal, António Portugal, Joaquim José de Oliveira, Abraão de Carvalho, António Maria Pereira Júnior, Pedro Chaves, relator 
Sumário: Os Deputados Ângelo Vaz, Germano Martins, Jaime Zuzarte Cortesão, José António da Costa Júnior, Armando Marques Guedes propõem normas para as indemnizações previstas na Lei das Expropriações por Utilidade Pública.

Inclui o Projecto de Lei n.º 50-B dos Deputados Ângelo Vaz, Germano Martins, Jaime Zuzarte Cortesão, José António da Costa Júnior, Armando Marques Guedes 
Estado de Conservação: Razoável 
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