Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-08-05 | Final: 1915-07-21 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D69 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: Bernardo Lucas, Alberto Xavier, António Maria Pereira Júnior, António Portuga, lArmando Marques Guedes 
Sumário: O Deputado José António da Costa Júnior propõe que fiquem amnistiados todos os crimes cometidos até 20 de Maio de 1915, que tenham origem em movimentos políticos ou reivindicações de carácter económico.

Inclui o Projecto de Lei n.º 21-I do Deputado José António da Costa Júnior. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar