DESCRIÇÃO DO SUB-FUNDO
Nível de descrição:
Sub-Fundo
Data de Produção:
Inicial: 1962-03-08 | Final: 1974-03-12
Dimensão e Suporte:
1 pasta e 4 livros
Código de referência:
PT-AHP/AN/CPAGL
História:
A Comissão de Política e Administração Geral e Local foi uma comissão permanente, conforme o Capítulo II, Art.º 25.º do Regimento da Assembleia Nacional, eleita na IV legislatura, com quinze membros (D.S. n.º 39 de 01 de Março de 1946) e de acordo com o Regimento de 1973, passou a ter vinte e cinco Deputados (D.S. n.º 18, de 18 de Janeiro de 1974). Competia-lhe, em razão da matéria, examinar as propostas e projectos de lei, elaborar os respectivos relatórios, podendo propor alterações ou textos de substituição, inteirar-se dos problemas da Administração Pública que fossem da sua competência, pronunciar-se sobre os avisos prévios, fornecer à Assembleia elementos necessários à apreciação dos actos do Governo e da Administração, sempre que solicitada e pronunciar-se sobre todos os problemas submetidos à sua apreciação pela Assembleia ou pelo Presidente.
Âmbito e Conteúdo:
Processo da organização e constituição da Comissão e livros de presenças dos Deputados às reuniões da comissão.
Organização e Ordenação:
Cronológica
Instrumentos de descrição:
Livro Preto e Livro de Registo do AHP
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar
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