Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-08-11 | Final: 1915-08-26 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D198 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Barbosa de Magalhães, António Portugal, Joaquim José de Oliveira, Abílio Marçal, Germano Martins, relator 
Sumário: O Ministro da Justiça propõe que a Lei confirme os tribunais de transgressões hábeis para converter a pena de multa em pena de prisão, nos casos de delito fiscal.

Inclui o Parecer s/ n.º da Comissão de Legislação Criminal - Alberto Xavier, Bernardo Lucas, Artur R. de Almeida Ribeiro, Levy Marques da Costa, Carlos Olavo, António Portugal, Alberto de Moura Pinto, relator e a Proposta de Lei n.º 93-B do Ministro da Justiça, João Catanho de Meneses 
Estado de Conservação: Razoável 
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