Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-08-24 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D417 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: António Fonseca, Adriano Gomes Pimenta, Evaristo de Carvalho, Vasco de Vasconcelos, Carlos Olavo 
Sumário: O Deputado Adriano Gomes Rodrigues propõe alterações à Lei nº 6, de 5 de Julho de 1913, no que se refere ao pagamento de Direitos de Encarte.

Inclui o Parecer da Comissão de Finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, António Augusto Fernandes Rego, Mariano Martins, José Maria Gomes, Casimiro Rodrigues de Sá, João Soares, Constâncio de Oliveira, e o Projecto de Lei n.º 93-A do Deputado Adriano Gomes Rodrigues. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar