Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937 | Final: 1937 
Legislatura: I 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC51 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo, Ministro das Finanças, António de Oliveira Salazar 
Sumário: Sobre autorização das receitas e despesas para o ano de 1938.

Contém

Oficio da Presidência do Conselho, apresentando à Assembleia Nacional a respectiva Proposta de lei.

Oficio do Presidente da Assembleia Nacional ao Presidente da Câmara Corporativa, remetendo a proposta de lei para sobre ela ser dado parecer.

Cópia impressa da proposta.

Oficio da Câmara Corporativa enviando o parecer solicitado.

Cópia, impressa, do parecer da Câmara Corporativa.

Original dactilografado do Parecer.

Exemplar do Diário das Sessões de 30 de Novembro de 1937, incluindo o Parecer.

Última redacção da Assembleia Nacional, sobre a Proposta de Lei.

Resolução da Assembleia Nacional.

Oficio dirigido à Presidência da República, solicitando a promulgação como lei, do Decreto da Assembleia Nacional 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7-a nº 16; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar