Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-04-06 | Final: 1937-04-08 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 6 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC66 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 175/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 27 514 que autoriza a Câmara Municipal de S. João da Madeira a vender uma parcela de terreno à Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho, enviando ao Presidente da Assembleia Nacional a Proposta de ratificação.

Um exemplar do Diário do Governo nº 30, Iª série, de 5 de Fevereiro de1937.

Resolução assinada pela mesa. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7, nº 7 
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