Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-07-16 | Final: 1915-08-10 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D583 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Superior, Especial e Técnica: Barbosa de Magalhães, presidente, João de Barros, Eduardo Alberto Lima Basto, José Maria Gomes, João Barreira 
Sumário: O Senado propõe que seja proibido a todos os funcionários , ou entidades encarregadas de arrolamento, conservação ou aquisição de obras de arte para o Estado, negociar em objectos da mesma natureza.

Inclui a Proposta de Lei n.º 72-H do Senado - Mesa: António Xavier Correia Barreto, Bernardo Paes de Almeida, José Paes de Vasconcelos Abranches; o Projecto de Lei n.º 18 do Senador Luís Fortunato da Fonseca; o Parecer da Comissão de Instrução do Senado - Agostinho José Fortes, Silva Barreto, Jerónimo Ribeiro de Matos, Sousa Júnior, Leão Azedo, António José Lourinho, Tomás da Fonseca, Júlio Ernesto de Lima Duque, relator 
Estado de Conservação: Razoável 
Cota: R1,CD,PPP,Cx.3 
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