Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-07-27 | Final: 1915-08-12 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S48/DC756 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: João Catanho de Meneses, Ministro da Justiça 
Sumário: Amnistiando os transgressores do regulamento de 27 de Agosto de 1913 - Recenceamento de animais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 ; liv. 3317 
Cota: Secção IV, cx. 95, mç. 58, capa n.º 1841 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar