Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-07-27 | Final: 1915-07-30 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC841 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Levi Marques da Costa 
Sumário: Estabelecendo um prazo restrito para requerer-se a prova de arbitramento por vistoria ou exame nas causas civeis ou comerciais em que sejam parte o Estado ou os Corpos Administratrivos. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 95, mç. 58, capa n.º 1845 
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