Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-07-29 | Final: 1915-08-08 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC863 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Luis Augusto Pinto de Mesquita Carvalho 
Sumário: Esclarecendo a segunda parte do §1º do artigo 38º da Constituição. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 95, mç. 58, capa n.º 1858 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar