Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-07-30 | Final: 1916-01-21 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 14 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC867 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Aníbal Lúcio de Azevedo 
Sumário: Declarando sem efeito o art.º 13º do decreto nº 1371, de 1 de Março de 1915 (regime de panificação). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 95, mç. 59, capa n.º 1861 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar