Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-08-30 | Final: 1915-09-02 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D517 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública: Francisco José Pereira, João Soares, António Fonseca, Adriano Gomes Pimenta, Evaristo de Carvalho 
Sumário: Os Deputados João Baptista da Silva e Ribeira Brava propõem que as Câmaras Municipais das Ilhas Adjacentes passem a libertar 10% do Imposto do Tabaco a favor do Ministério das Finanças para ocorrer à despesas com a cobrança e o a fiscalização do mesmo imposto.

Inclui o Parecer s. nº da Comissão de Finanças - Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente, António Augusto Fernandes Rego, Levy Marques da Costa, Barbosa de Magalhães, Mariano Martins, José Maria Gomes, Constâncio de Oliveira, João Soares, relator e o Projecto de Lei n.º 197-A dos Deputados João Baptista da Silva e Ribeira Brava (Visconde de) - Francisco Correia de Herédia 
Estado de Conservação: Razoável 
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