Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-07-29 | Final: 1915-08-02 
Legislatura: 2ª leg. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC882 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Aresta Branco 
Sumário: Isentando da contribuição de registo os contratos de venda ou de constituição de [enfitense] e os de aforamentos, quando referentes a glebas em que se dividam terrenos incultos destinados a designadas culturas. 
Estado de Conservação: -- 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 95, mç. 59, capa n.º 1870 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar