Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-08-15 | Final: 1915-08-30 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D877 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal: António Portugal, Carlos Olavo, Levy Marques da Costa, António Dias, Alberto Xavier, relator 
Sumário: Sobre a proposta de Lei n.º 148-A do Senado: António José Lourinho, Bernado Paes de Almeida, Caetano José de Sousa Madureira e Castro, redigida a partir do projecto de lei n.º 47 do Senador Casimiro Alves Monteiro, proprondo uma amnistia para os julgados e condenados e os que se acham pendentes em tribunal.

Inclui um parecer da Comissão de Legislação Civil do Senado: Ricardo Paes Gomes, Joaquim Pedro martins, Daniel Rodrigues, Simão José, Casimiro Alves Monteiro 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar