Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-07-30 | Final: 1917-02-22 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 31 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC902 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Germano Lopes Martins 
Sumário: Facultando a remissão do ónus enfitêutico. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 95, mç. 59, capa n.º 1884 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar