Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1911-12-27 | Final: 1916-01-07 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D147 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Barbosa de Magalhães, presidente e relator, António Macieira, Germano Martins, Abraão de Carvalho, Sérgio Tarouca, Abílio Marçal, António Portugal 
Sumário: O Deputado António Macieira renova a PpL 29-G, de 1911, em que propunha que todos os Acordãos e Sentenças proferidos com trânsito em julgado, que constituam jurisprudência, devem ser transmitidos pelo Procurador Geral da República, pelos Procuradores Gerais, ou pelos seus delegados, ao Supremo Tribunal de Justiça.

Inclui o Projecto de Lei n.º 211-I do Deputado António Macieira; o Parecer nº 250 da Comissão de Legislação Civil e Comercial (1912) - Luís de Mesquita Carvalho, Joaquim José de Oliveira, Germano Martins, José Vale de Matos Cid, Emídio Mendes, Barbosa de Magalhães, relator; a Proposta de Lei n.º 29-G (1911) do Ministro da Justiça, António Caetano Macieira Júnior. 
Estado de Conservação: Razoável 
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