Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-01-09 | Final: 1916-01-19 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D288 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: António Portugal, Sérgio Tarouca, Barbosa de Magalhães, Abílio Marçal, António Macieira e Germano Martins 
Sumário: O Ministro da Justiça propõe a elevação da verba orçamentada no ano anterior para ocorrer às despesas com o Ementário Judicial, que passará a chamar-se Boletim Oficial do Ministério da Justiça.

Inclui o Parecer s. nº da Comissão de Finanças - Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente, Constâncio de Oliveira, Joaquim José de Oliveira, Levy Marques da Costa, Ernesto Júlio Navarro, Francisco José Fernandes Costa, Germano Martins, Barbosa de Magalhães, Albino Vieira da Rocha, Manuel da Costa Dias e a Proposta de Lei n.º 209-A do Ministro da Justiça, João Catanho de Meneses 
Estado de Conservação: Razoável 
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