Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1915-07-12 | Final: 1916-02-26 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D49 
Tipologia: Ofício 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Legislação Civil e Comercial e Legislação Criminal: Barbosa de Magalhães, presidente, Abílio Marçal, António Portugal, António Maria Pereira Júnior, Germano Martins, António Macieira, J. Baptista da Silva, Medeiros Franco, Sérgio
Tarouca, João Gonçalves, António Dias, Carlos Olavo, António Caetano Celorico Gil, Abraão Carvalho, relator 
Sumário: O Deputado Artur Duarte de Almeida Leitão propõe a criação de um Tribunal de Recurso em Coimbra.

Inclui o Parecer s. nº da Comissão de Finanças - Francisco de Sales Ramos da Costa, presidente, Barbosa de Magalhães, Ernesto Júlio Navarro, Pires de Carvalho, Levy Marques da Costa, Costa Dias, Francisco José Fernandes Costa, Casimiro Rodrigues de Sá, Mariano Martins, Malva do Vale, Constâncio de Oliveira, Abílio Vieira da Rocha, Joaquim José de Oliveira, relator e o Projecto de Lei n.º 14-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
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