Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1937-04-09 | Final: 1937-04-15 
Legislatura: I Leg. (3ª Sessão Leg.) 
Dimensão e Suporte: 6 fl. ; papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC68 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Proveniência: Serviços Legislativos da Assembleia Nacional 
Autor: Governo 
Sumário: Resolução n.º 177/I. Ratifica o Decreto-Lei nº 27 642 que abre um crédito destinado à contribuição de Portugal para as despesas com a fiscalização marítima estabelecida pelo Comité de não-intervenção na guerra de Espanha.

Contém

Oficio do Presidente do Conselho, juntando a Proposta de ratificação do Decreto de Lei.

Um exemplar do Diário do Governo nº 79 de 6 de Abril de 1937.

Ratificação dos Decretos nº 27 242 e 27647.

Oficio da Assembleia Nacional para o Presidente da República. 
Estado de Conservação: Bom 
Instrumentos de descrição: Livro de Registo de entrada de Projectos e Propostas nº 3533 (manuscrito). Livro de Registo de Movimento de Propostas e de Projectos de Lei da Assembleia Nacional, nº 69 (SL) (contém a mesma informação) 
Cota: Secção XXVIII, cx. 7, nº 9 
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