Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-01-11 | Final: 1916-01-12 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D536 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil e Comercial: Germano Martins,Barbosa de Magalhães, Abraão de Carvalho, Sérgio Tarouca, Pereira Júnior, António Portugal 
Sumário: O Deputados Germano Martins e outros propõem a anulação do Decreto Ministerial 2.038, de 11 de Novembro de 1915, mantendo-se em vigor a Lei da Caça de 7 de Julho de 1913, até que se modifique a que agora se suspende.

Inclui o Projecto de Lei n.º 216-A dos Deputados Germano Martins, António Aresta Branco, Casimiro Rodrigues de Sá 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar