Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1915-08-04 | Final: 1917-07-20 
Legislatura: 2ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p. 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S47/DC920 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Bernardo de Almeida Lucas 
Sumário: Isentando do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acordãos, nos processos cíveis e comerciais. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3294 
Cota: Secção IV, cx. 95, mç. 59, capa n.º 1900 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar